Analysis on mental-insanity and cessation-of-dangerousness examinations in three Brazilian custodial institutions: a retrospective cross-sectional study

ABSTRACT BACKGROUND: In Brazil, the right to healthcare and the incorporation of best scientific evidence in public health are universally guaranteed by law. However, the treatment offered to patients with mental disorders in custodial hospitals in this country has not been rigorously evaluated. OBJECTIVES: To analyze the psychiatric diagnoses and treatments implemented in three Brazilian custodial institutions. DESIGN AND SETTING: This was a retrospective, cross-sectional and descriptive study on patients held in custody in three Brazilian institutions, as judicially-determined safety measures due to their mental disorders, and the tools used in diagnoses and treatments. These institutions are in Rio de Janeiro and the Federal District. METHODS: The data from medical and judicial records that were made available were assessed regarding the diagnoses that were made and the instruments that were used. RESULTS: None of these inpatients were evaluated using validated tools, and only a few medical records presented clear descriptions of the cases. No patient with substance involvement had undergone laboratory toxicological assays. It was not possible to verify the adequacy of treatments because the procedures were inadequately described in the records. CONCLUSIONS: No standardized protocols or instruments for diagnosing mental health disorders or assessing use of psychoactive substances had been applied among the inpatients at these custodial institutions in Rio de Janeiro and the Federal District. The treatments that were prescribed to these inpatients consisted mainly of drugs.

Analysis on mental-insanity and cessation-of-dangerousness examinations in three Brazilian custodial institutions: a retrospective cross-sectional study.

BACKGROUND: In Brazil, the right to healthcare and the incorporation of best scientific evidence in public health are universally guaranteed by law. However, the treatment offered to patients with mental disorders in custodial hospitals in this country has not been rigorously evaluated. OBJECTIVES: To analyze the psychiatric diagnoses and treatments implemented in three Brazilian custodial institutions. DESIGN AND SETTING: This was a retrospective, cross-sectional and descriptive study on patients held in custody in three Brazilian institutions, as judicially-determined safety measures due to their mental disorders, and the tools used in diagnoses and treatments. These institutions are in Rio de Janeiro and the Federal District. METHODS: The data from medical and judicial records that were made available were assessed regarding the diagnoses that were made and the instruments that were used. RESULTS: None of these inpatients were evaluated using validated tools, and only a few medical records presented clear descriptions of the cases. No patient with substance involvement had undergone laboratory toxicological assays. It was not possible to verify the adequacy of treatments because the procedures were inadequately described in the records. CONCLUSIONS: No standardized protocols or instruments for diagnosing mental health disorders or assessing use of psychoactive substances had been applied among the inpatients at these custodial institutions in Rio de Janeiro and the Federal District. The treatments that were prescribed to these inpatients consisted mainly of drugs.

Medicina e direito: atuação na integralidade destes dois saberes

A integração entre as áreas da Medicina e do Direito deve primeiramente assegurar a dignidade dos seres humanos, valorizando sempre os direitos globalmente reconhecidos.A medicina baseada em evidências traz em si um direito humano ao uso universal do reconhecimento científico de melhor qualidade.O Direito Sanitário fazendo uso da Medicina Baseada em Evidências,dinamizará o o processo de relacionamento entre Medicina e Direito.A tomada de decisão jurídica com base nas evidências científicas é a forma mais adequada para a garantia dos direitos humanos.

A humanização na assistência à saúde mental no hospital geral: uma das alternativas terapêuticas da reforma psiquiátrica garantida pelos direitos humanos / Humanization in mental health assistance inside general hospital: one of the therapeutical alternatives of the psychiatric reform guaranteed by the human rights

Este trabalho tem como objeto a assistência à saúde mental nos hospitais gerais como forma de alternativa ao hospital psiquiátrico e à inserção social. Através do levantamento documental, bibliográfico e teórico, e com base na observação da experiência de assistência na unidade psiquiátrica do Hospital São Paulo da Escola de Medicina da Unifesp, buscou-se delinear o paradigma introduzido pela reforma psiquiátrica brasileira e seus desdobramentos nas políticas públicas de saúde mental no Brasil, e traçou-se o desenvolvimento e a aplicabilidade da assistência psiquiátrica no hospital geral, de modo a demonstrar que a efetividade dos direitos humanos depende da humanização do atendimento ao paciente portador de transtorno mental.

As contradições das medidas de segurança no contexto do direito penal e da reforma psiquiátrica no Brasil / The contradictions of security measures in the context of criminal law and psychiatric reform in Brazil

Apresenta a experiência do tratamento dado ao doente mental perante a justiça criminal, discutindo e analisando as características das medidas de segurança. Nessa direção, enfoca-se o modelo direito penal democrático inserido na Constituição Federal de 1988 para, em conjugação com a Reforma Psiquiátrica brasileira, romper com a tradição secular desenvolvida em torno da segregação e exclusão social dos indivíduos considerados loucos. Oferece também um instrumental teórico-prático no qual os gestores de saúde, os profissionais do direito e da saúde mental vão encontrar as primeiras linhas para reflexão em torno da aplicação e execução das medidas de segurança. Espera-se oferecer uma nova perspectiva para uma reorientação do atual modelo de justiça criminal: a acolhida do modelo preconizado pela psiquiatria democrática para subsidiar a reforma do sistema penal no tocante às medidas de segurança. Trata-se de enfrentar o Direito Penal e Processual Penal com uma visão humanizadora nos processos criminais em que sejam envolvidos os criminosos portadores de transtornos mentais. O modelo utilizado consiste em pesquisa teórica e prática das técnicas e experiências desenvolvidas pelas equipes de saúde mental. Parte das experiências adquiridas na justiça criminal e na assitência psicossocial referentes à gestão de serviços de saúde pública na área da saúde mental. Essa experiência representa um desafio dentro de um Estado de Direito. Democrático e social, onde o Direito Penal e o Direito Processual Penal devem garantir as liberdades individuais e a cidadania do doente mental